Não incidência de ISSQN sobre industrialização por encomenda Em 26/02/2025, no julgamento do RE 882461 (tema 816 da repercussão geral), o STF declarou inconstitucional a incidência de ISSQN nas operações de industrialização por encomenda no contexto de atividade intermediária da cadeia produtiva. No caso paradigma, o contribuinte foi autuado pelo não recolhimento de ISSQN em […]
STJ decidiu que o DIFAL não faz parte da base de cálculo do PIS e da COFNS. A decisão foi proferida no REsp 2.128.785 e ratificada no Parecer PGFN 71/2025
Supermercados e a equiparação aos beneficiários da Lei do Reporto: créditos na aquisição de mercadorias com alíquota zero Os efeitos econômicos e financeiros da pandemia de COVID-19 ainda são sentidos no setor supermercadistas, especialmente pelos proprietários de lojas de pequeno e médio porte. Para amenizar os prejuízos, o setor investe forte na recuperação de créditos […]
Adquirente de boa-fé e a manutenção de créditos de ICMS de nota fiscal inidônea Como sabido, a não-cumulatividade do ICMS se materializa na escrituração de créditos e débitos para compensação. Evidentemente, algumas regras devem ser observadas, sob pena de glosa de créditos. Dentre elas destacamos a regularidade do documento fiscal de origem, que está intimamente ligada […]
ITBI deve ser calculado sobre valor de venda do imóvel O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido nas operações de compra e venda de imóveis e é calculado, segundo a lei, sobre o valor venal do bem. Em razão da controvérsia envolvendo a expressão “valor venal”, a apuração feita pelo Fisco sempre […]
Acordo Paulista: oportunidade para negociar dívidas de IPVA e ICMS Estão abertos os editais “PGE/TR 02/2024” e “PGE/TR 03/2024” para quitação de débitos de IPVA e ICMS com descontos de até 100%. No caso do IPVA, os contribuintes com dívidas de até R$ 42.432,00 inscritas em dívida ativa há mais de dois anos foram beneficiados com […]
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